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Covid-19: Tribunal belga declara ilegal o uso do passaporte de vacinação e aplica uma multa de €5.000 por dia enquanto estiver em vigor

RIO DE JANEIRO, BRASIL – Um tribunal decidiu que o uso do chamado Covid Safe Ticket (CST) na Valônia (Bélgica) é ilegal e ordenou que o governo local pague multa de €5.000 (US$5.660) por dia contanto que não pare de obrigar seu uso.

A sentença foi proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Namur, a favor da organização sem fins lucrativos ‘Notre bon droit’ (NBD), que também opera na França e em Quebec (Canadá), no âmbito do seu processo sumário contra o uso do passaporte da Covid na região.

“O tribunal decidiu a nosso favor ao admitir que o CST não respeita o princípio da proporcionalidade”, disse a fundadora da organização, Isabelle Duchateau, em um anúncio em vídeo.

Covid-19, Covid-19: Tribunal belga declara ilegal o uso do passaporte de vacinação e aplica uma multa de €5.000 por dia enquanto estiver em vigor
O Covid Safe Ticket (CST) belga (Foto reproduzida da internet)

Uma organização sem fins lucrativos chamada ‘Notre bon droit’ (Nosso bom direito – NBD) iniciou o procedimento contestando o decreto da região da Valônia sobre o passaporte  da Covid.

Como parte de sua decisão, o tribunal afirmou que a medida restritiva da liberdade parece ser desproporcional aos objetivos perseguidos. Acrescentou que o CST também pode infringir a legislação europeia.

A Região da Valônia deve agora tomar medidas para corrigir a situação, enquanto se aguarda um julgamento sobre os benefícios do CST. Uma semana após a notificação da decisão do tribunal, uma multa de €5.000 por dia é imposta à região, que também deve pagar as custas judiciais da NBD.

O governo da Valônia reagiu à decisão do tribunal, dizendo que “não anula o decreto. O CST continua aplicável na Valônia ”. Acrescentou que apelará da decisão.

De acordo com o diário belga Le Soir, representantes do governo da Valônia não compareceram a uma audiência em 16 de novembro porque ninguém lidou com o caso na administração pública por cinco dias devido a uma combinação de fim de semana e feriados.

A carta-convite foi recebida em 10 de novembro, mas no dia seguinte era o Dia do Armistício em comemoração ao fim da Primeira Guerra Mundial, um feriado na Bélgica. O feriado caiu em uma quinta-feira e foi estendido para um fim de semana prolongado pela maioria das autoridades.

Segunda-feira seguinte – 15 de novembro – foi Dia do Rei, que concede feriado à administração pública.

Consequentemente, ninguém tratou do processo e a audiência decorreu na ausência dos funcionários da Valônia.

O uso do Covid Safe Pass é obrigatório em todo o país ao entrar em restaurantes, academias e espaços culturais. Mas, oficialmente, os governos regionais são responsáveis ​​por impor medidas restritivas no sistema federal-estadual.

LUTA DA NBD

Há vários meses, a NBD tem lutado contra a introdução do CST, que prova que uma pessoa foi totalmente vacinada, recentemente teve resultado negativo ou se recuperou do vírus nos últimos seis meses e tem sido solicitado para acesso a bares e restaurantes e academias na Valônia desde 1º de novembro, mesmo dia em que se tornou obrigatório em toda a Bélgica.

A organização havia obtido anteriormente uma suspensão provisória do uso do CST para regular o acesso ao Parlamento Europeu, embora isso só se aplicasse a pessoas que haviam contestado o Tribunal Geral da União Europeia.

A NBD também interpôs recurso de anulação de curto prazo da medida junto ao Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, onde será realizada uma audiência em 8 de dezembro de 2021.

O RIO DE JANEIRO TEVE UMA REGRA SEMELHANTE QUE FOI DERRUBADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL

No final de setembro, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Rangel também suspendeu o passaporte de vacina na cidade. O magistrado entendeu que um decreto municipal nunca pode “impedir a liberdade de circulação de quem não está vacinado”. Apenas as medidas que proíbem o acesso a pessoas não vacinadas foram suspensas.

“O decreto continua em vigor em relação às demais medidas que não afetam a liberdade de locomoção, e qualquer cidadão pode circular livremente pelos locais mencionados no decreto, independentemente do cartão de vacinação”, disse o juiz em sua decisão.

A comprovação da vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos é exigida no Rio desde 15 de setembro.

Apenas um dia depois, o Ministério Público Municipal do Rio de Janeiro (MPM) interpôs recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da liminar que suspende o passaporte de vacina na cidade.

Apenas algumas horas depois, em 30 de setembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Fux, concedeu o recurso da cidade e revogou a ordem de restrição por motivos processuais, restaurando assim o decreto municipal que obrigava o passaporte de vacina para entrar em determinados locais.

ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE DESAFIAM MANDATOS DE VACINAÇÃO ESTÃO SENDO IGNORADOS

Pelo menos 22 estudos científicos demonstram que os mandatos exigindo ou forçando as vacinas da Covid-19 não fornecem nenhum benefício geral à saúde da população e podem até ser prejudiciais.

Esses estudos e artigos de pesquisa levantam dúvidas de que as prescrições da vacina da Covid-19 sejam apoiadas pela ciência e pelas boas práticas de saúde pública.

Qualquer pessoa, especialmente políticos, prefeitos, governadores, chanceleres e presidentes que planejam implementar passaportes e / ou mandatos de vacinas da Covid devem ser alertados e aqueles que procuram contestar esses mandatos são convidados a consultar cuidadosamente esses estudos.

Leia também: Confira nossa cobertura sobre informações alternativas em português

Dados esses resultados de estudos científicos em todo o mundo, as ações legais contra as prescrições de vacinas já introduzidas e, em termos mais amplos, contra os passaportes da Covid, têm boas chances de serem vencidas, diz uma associação de advogados com sede na Alemanha. Os procedimentos legais mais eficazes são as ações coletivas.

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